A governadora Celina Leão sancionou a lei que atualiza o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal e cria novas condições para a regularização de imóveis em Vicente Pires. A medida busca resolver uma demanda histórica da região ao flexibilizar regras que dificultavam a legalização de diversas construções.
Entre as alterações está a retirada da exigência de um marco temporal para imóveis erguidos em áreas que ainda não possuíam registro cartorial na época da construção. Com a mudança, proprietários passam a ter mais possibilidades de obter a carta de habite-se, documento essencial para concluir o processo de regularização.
A expectativa é que a nova legislação reduza o número de imóveis em situação irregular e ofereça mais segurança jurídica aos moradores, além de fortalecer o ordenamento urbano da capital.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelos deputados distritais Wellington Luiz (MDB) e pastor Daniel de Castro (PP). Para os parlamentares, a legislação anterior impunha uma restrição que já não acompanhava a realidade de Vicente Pires e acabava impedindo que inúmeros imóveis fossem legalizados. “Nosso objetivo é remover um obstáculo que dificultava a solução de um problema antigo. A atualização da lei permite que essas edificações sejam analisadas pelas regras atuais, evitando que milhares de proprietários continuem sem acesso à regularização por causa de uma exigência que já não fazia sentido”, afirmaram os autores da proposta.
Com a sanção da governadora, o Governo do Distrito Federal amplia os instrumentos voltados à regularização urbana e cria um novo caminho para que imóveis da região possam ser incorporados ao patrimônio formal, garantindo mais segurança para moradores e proprietários.
