A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta terça-feira (15), sua primeira reunião sob a nova presidência do deputado Iolando (MDB), que assumiu o cargo no lugar da deputada Doutora Jane (MDB). Com a nova configuração, Jane passará a presidir a recém-criada Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, enquanto Iolando conduzirá os trabalhos da comissão voltada para a segurança pública.
Durante a reunião, diversos projetos de lei relevantes foram discutidos e aprovados, entre eles o PL 301/2023, de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB). A proposta endurece as punições para falsas chamadas aos serviços de emergência, como Polícia Militar (190), SAMU (192) e Corpo de Bombeiros (193), estabelecendo multas de até 100 salários mínimos para quem utilizar esses canais de maneira irresponsável. O relator da proposta, deputado Iolando, destacou a importância de proteger a eficiência dos serviços de emergência.
“O grande percentual de ligações feitas a esses números são de pessoas que não levam a sério e, com isso, acabam comprometendo o atendimento daqueles que realmente precisam. São serviços fundamentais em momentos de desespero e angústia, e precisamos garantir que funcionem de maneira ágil e eficiente,” pontuou Iolando.
A deputada Doutora Jane, por sua vez, celebrou o avanço da proposta, enfatizando a relevância de se combater abusos que oneram o estado e prejudicam o atendimento público: “Já não era sem tempo. Há um gasto absurdo que o estado enfrenta por causa de brincadeiras. Esse projeto vem em boa hora para proteger nossos serviços de emergência.”
Segurança das vítimas de violência doméstica e direitos dos policiais aposentados
Outro projeto que gerou debate foi o PL 863/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que visa garantir que vítimas de violência doméstica sejam notificadas com antecedência sobre qualquer alteração nas medidas protetivas aplicadas contra seus agressores. A medida pretende fechar lacunas no processo de proteção às mulheres, evitando que elas sejam surpreendidas por revogações de medidas que, muitas vezes, são obtidas pelos agressores sem o devido conhecimento das vítimas.
A deputada Doutora Jane, que tem longa experiência como policial civil, defendeu a proposta com base em sua vivência profissional: “As vítimas acreditam que estão seguras após a concessão de uma medida protetiva, mas muitas vezes essas medidas são revogadas sem que elas tenham conhecimento. É fundamental que essa comunicação aconteça para evitar novos episódios de violência.”
Outro tema discutido foi o porte de armas para policiais aposentados. O PL 672/2023, também de autoria do deputado Pastor Daniel, foi aprovado pela comissão e permite que profissionais da segurança pública mantenham o porte de arma mesmo após a aposentadoria. O autor da proposta defendeu que o policial, mesmo fora de atividade, continua a ser uma figura de segurança em sua comunidade e pode ser chamado a agir em situações de risco.
“O policial que vai para a reserva muitas vezes se vê obrigado a agir mesmo estando aposentado. Ele não hesita em reagir para proteger a sociedade, e os riscos que ele corre não cessam com a aposentadoria. Esta proposta é uma forma de reconhecimento do papel contínuo dos nossos policiais,” argumentou Pastor Daniel.
Doutora Jane, que também é policial civil de carreira, reforçou a importância da medida: “A comunidade e até os criminosos continuam vendo o policial aposentado como uma autoridade de segurança pública. Por isso, garantir o porte de arma é essencial para que ele possa se proteger e continuar protegendo a sociedade. Hoje, os policiais aposentados estão ansiosos por essa aprovação.”
A reunião da Comissão de Segurança da CLDF mostrou um alinhamento entre os parlamentares em fortalecer as políticas de segurança pública no Distrito Federal, com projetos que buscam punir abusos, garantir maior proteção às vítimas de violência e reconhecer o papel dos profissionais de segurança, ativos ou aposentados. Sob a presidência de Iolando, a comissão sinaliza um foco renovado em aprimorar as leis que regem a segurança da população e o suporte aos agentes que estão na linha de frente desse setor essencial.
