A disputa judicial entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master ganhou um novo desdobramento nesta semana. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a entrada da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) no processo, reconhecendo que a ação ultrapassa os interesses das instituições financeiras e pode produzir efeitos sobre um patrimônio considerado estratégico para o Distrito Federal.
Com a decisão, a PGDF atuará como assistente litisconsorcial, modalidade que permite a participação de quem possui interesse jurídico no resultado da causa. O entendimento do tribunal também altera a tramitação da ação: o caso deixa a 13ª Vara Cível de Brasília e passa a ser analisado por uma das varas da Fazenda Pública, responsáveis por processos que envolvem o poder público.
Na avaliação da procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, a decisão reforça que discussões com potencial impacto sobre ativos relevantes para o Distrito Federal exigem a presença da advocacia pública para garantir que os interesses da coletividade sejam considerados. “Esse entendimento reconhece que a discussão não se limita às partes envolvidas. Diante da importância do ativo para o Distrito Federal, é fundamental que o interesse público esteja representado e que os possíveis reflexos para a população também sejam levados em conta durante o julgamento”, afirmou.
A atuação da Procuradoria está amparada na Lei Complementar nº 395/2001. Embora o BRB seja uma sociedade de economia mista e disponha de estrutura jurídica própria, a legislação permite que a PGDF intervenha em processos quando houver interesse público ou determinação do governador.
Segundo o órgão, a medida foi conduzida pela Procuradoria do Contencioso em Matéria de Licitações e Contratos, Responsabilidade Civil e Matéria Residual (Procad), responsável pela defesa de temas estratégicos relacionados ao patrimônio público.
Para o procurador Gustavo Assis de Oliveira, a participação da PGDF amplia a proteção jurídica em torno de um ativo considerado relevante para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. “O objetivo é assegurar que a análise do caso preserve um patrimônio de interesse coletivo e ofereça a segurança jurídica necessária para proteger um ativo que contribui para o desenvolvimento econômico e para a execução de políticas públicas voltadas à população”, destacou.
Ao reconhecer o interesse do Distrito Federal na ação, o TJDFT também consolidou o entendimento de que os desdobramentos do processo extrapolam a esfera empresarial e envolvem questões relacionadas ao patrimônio público, às atribuições do Estado e aos interesses da sociedade.
