A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei nº 7.721/2025, que cria a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF e mira o enfrentamento à chamada revenge porn — crime que se popularizou com o avanço das redes sociais e aplicativos de mensagens.
“A sanção dessa lei é mais do que um ato administrativo. É um gesto de reparação, de coragem institucional e de atenção real às vozes de tantas mulheres silenciadas pela dor e pela exposição”, afirmou Celina Leão ao anunciar a nova legislação.
De iniciativa da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB), o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa e busca enfrentar a violência digital de gênero, intensificada nos últimos anos pelo uso indiscriminado de plataformas virtuais.
A lei determina que o Governo do Distrito Federal promova campanhas permanentes de conscientização sobre os impactos da exposição não consentida de imagens íntimas. Também prevê a criação de canais de denúncia acessíveis, com garantia de sigilo à vítima e respostas rápidas por parte das autoridades.
“Essa violência covarde acontece longe dos olhos, mas destrói vidas à luz do dia”, disse Celina. “Ao instituirmos essa política, o Estado envia uma mensagem clara: a internet não é terra sem lei.”
Entre os mecanismos previstos está a estruturação de equipes multidisciplinares na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), que deverão acolher vítimas de crimes digitais com apoio psicológico e orientação especializada. A atuação deve incluir profissionais capacitados para lidar com os efeitos emocionais decorrentes da exposição indevida, em ambiente seguro e com abordagem ética.
O texto reforça ainda a necessidade de responsabilização dos agressores e o incentivo a medidas de reparação, tanto psicológica quanto jurídica, para as mulheres atingidas.
Com a sanção, o Distrito Federal se insere entre as unidades da Federação que passam a tratar a violência digital contra mulheres como um problema estrutural, que exige políticas públicas articuladas.
“Proteger mulheres é proteger o futuro”, concluiu Celina. “Com essa lei, dizemos às vítimas: vocês não estão sozinhas.”
