A Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), trechos da lei que alterara regras da Lei da Ficha Limpa e que vêm sendo utilizada pelo ex-governador do Distrito Federal ,José Roberto Arruda e aliados como possível respaldo jurídico para uma candidatura em 2026. O documento não menciona nomes, mas questiona o alcance das mudanças aprovadas pelo Congresso.
A manifestação da PGR foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.881, proposta pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão de dispositivos da Lei Complementar nº 219/2025. Segundo o Ministério Público, as alterações não podem ser interpretadas de forma a anular efeitos de condenações definitivas por improbidade administrativa.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que a aplicação das novas regras pode levar à equiparação indevida entre agentes punidos uma única vez e aqueles que acumulam múltiplas condenações, inclusive por irregularidades mais graves. Para a PGR, esse tipo de leitura esvazia o objetivo da Lei da Ficha Limpa.
Embora não cite Arruda, o entendimento afeta diretamente o debate em torno da tentativa de retorno do ex-governador à disputa eleitoral. Arruda acumula cinco condenações por improbidade administrativa, duas delas confirmadas nos últimos anos, sendo a mais recente em 2024, e é um dos políticos que defendem a aplicação das novas regras como forma de rever prazos de inelegibilidade.
A PGR também alerta que interpretações ampliadas da lei podem comprometer o princípio da moralidade administrativa e gerar desigualdade entre candidatos, ao beneficiar políticos reincidentes em relação àqueles com histórico menos grave.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda será analisada pelo plenário do STF. Não há data definida para o julgamento. Até lá, o parecer serve como referência para o debate jurídico e político sobre os limites das mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa.
