A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar o inquérito contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não apenas encerra um capítulo turbulento da política brasiliense, mas também levanta questionamentos profundos sobre a atuação do Judiciário em momentos de crise.
Como destacou a Folha de S.Paulo em editorial publicado desta segunda-feira (10),a questão central é: até que ponto o STF pode avançar sobre prerrogativas do Executivo sem comprometer o equilíbrio entre os Poderes?
O afastamento de Ibaneis Rocha, determinado monocraticamente por Moraes logo após os ataques de 8 de janeiro de 2023, foi uma medida extrema e inédita contra um governador eleito democraticamente. Na época, o ministro alegou que a suspensão do mandato era necessária para evitar interferências nas investigações sobre a invasão das sedes dos Três Poderes.
No entanto, passados dois anos, o próprio STF reconheceu que não havia elementos que justificassem um processo judicial contra Ibaneis, corroborando a avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o governador não representava qualquer risco à apuração dos fatos.
O editorial da Folha destaca um aspecto crucial: o afastamento de Ibaneis foi realizado sem que houvesse um pedido de prisão ou qualquer indício robusto de envolvimento direto do governador nos atos de 8 de janeiro. A decisão de Moraes, tomada de forma individual e posteriormente homologada de maneira virtual pelo plenário do STF, escancara um problema recorrente na Corte — a falta de amplo debate sobre medidas que impactam diretamente o funcionamento do sistema democrático.
A Folha alerta ainda, que essa prática compromete garantias processuais e reforça a percepção de que o Supremo tem adotado um protagonismo excessivo em questões políticas, muitas vezes sem a devida fundamentação jurídica.
O caso Ibaneis também evidencia como decisões judiciais podem ter repercussões políticas de longo prazo. Ao mesmo tempo, o arquivamento do inquérito desarticula a narrativa, amplamente difundida pela esquerda na época, de que Ibaneis teria sido conivente com os ataques. Ao contrário, os registros mostram que o governador condenou os atos e pediu reforço da Força Nacional — fatos que não foram considerados no momento de sua suspensão.
Diante desse cenário, a reflexão proposta pela Folha se torna ainda mais relevante: a defesa da democracia pode ser feita à custa da supressão de direitos fundamentais? O caso Ibaneis não é apenas um episódio isolado, mas um exemplo de como medidas excepcionais, quando tomadas sem critérios rígidos e embasamento sólido, podem gerar insegurança jurídica e abalar a credibilidade do próprio STF.
A necessidade de um Judiciário forte e atuante é inegável, especialmente diante de ameaças institucionais. No entanto, quando esse protagonismo ultrapassa certos limites, ele pode, paradoxalmente, fragilizar a ordem democrática que busca proteger.
O arquivamento do inquérito contra Ibaneis Rocha não apenas repara um erro judicial, mas impõe ao Supremo uma oportunidade de revisão de seus próprios métodos. O desafio para a Corte, daqui para frente, será equilibrar sua atuação de guardiã da Constituição sem avançar sobre prerrogativas de outros Poderes. A democracia brasileira precisa de um STF forte — mas também de um STF que respeite os limites do devido processo legal.
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