A sequência de disputas judiciais envolvendo a regularização fundiária de Vicente Pires levou a Justiça do Distrito Federal a fazer um alerta sobre o uso recorrente de ações coletivas para tentar interromper o processo. A manifestação ocorreu em uma sentença que manteve os preços definidos pela Terracap para a venda direta de lotes residenciais no Trecho 2.
Ao julgar uma ação da Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe), na segunda-feira (28), o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros identificou outros nove processos com fundamentos e objetivos semelhantes relacionados à regularização da região.
Para o magistrado, a apresentação sucessiva de demandas destinadas a paralisar o mesmo procedimento administrativo, ainda que sustentadas por diferentes argumentos jurídicos, pode configurar abuso do direito de ação coletiva. Na sentença, ele apontou que o cenário pode caracterizar “assédio processual coletivo”.
O processo analisado desta vez tinha como alvo o Edital de Venda Direta nº 03/2026. A Amovipe alegava que os preços dos imóveis haviam aumentado 112,07% em relação aos parâmetros utilizados em 2017, percentual superior à inflação acumulada pelo IPCA no período.
A entidade questionava a metodologia utilizada para chegar aos novos valores e pretendia obter na Justiça a revisão do preço do metro quadrado. Também solicitava a restituição de eventuais quantias pagas a mais pelos ocupantes.
Os pedidos foram rejeitados.
Na avaliação da Justiça, a Terracap utilizou critérios amparados pela legislação ao considerar o valor de mercado dos imóveis na regularização fundiária de interesse específico. A precificação adotada no edital teve como base o Laudo de Avaliação nº 52/2026.
O documento foi produzido por equipe técnica especializada e utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. A sentença apontou, ainda, que o trabalho seguiu as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Outro argumento analisado envolveu os investimentos realizados pelos próprios moradores ao longo dos anos. Segundo a decisão, as benfeitorias e a infraestrutura implantadas pelos ocupantes foram calculadas e consideradas como deduções no procedimento administrativo.
Para o juiz, faltou à associação apresentar elementos técnicos que colocassem em dúvida os cálculos da Terracap. Não houve contraprova pericial ou estudo de engenharia que demonstrasse erro estatístico, problema na metodologia empregada ou ilegalidade na avaliação.
A sentença também abordou os limites da intervenção judicial nesse tipo de discussão. O entendimento foi de que avaliações técnicas feitas pela Administração Pública não devem ser substituídas pelo Judiciário sem evidências concretas de irregularidade.
Ao encerrar a decisão, o magistrado deixou uma advertência sobre novos processos relacionados ao mesmo conjunto de fatos. A repetição de demandas poderá resultar em sanções por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil.









































