A proteção do patrimônio público poderá ganhar novas regras no Distrito Federal. A governadora e candidata à reeleição, Celina Leão (PP), assinou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que cria um sistema de responsabilização administrativa para pessoas envolvidas em atos de vandalismo. A proposta será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e prevê desde multas elevadas até restrições ao acesso a programas distritais.
A medida busca estabelecer punições administrativas independentes das sanções criminais e civis já previstas na legislação brasileira. Na prática, quem causar danos a bens públicos poderá responder em diferentes esferas, ampliando as consequências desse tipo de infração.
Um dos principais pontos do projeto é a instituição de multas calculadas conforme a gravidade da ocorrência. O texto determina que serão considerados fatores como a dimensão do prejuízo, a reincidência do infrator e sua capacidade financeira. Nos casos em que os danos forem classificados como de grande vulto, o valor poderá superar R$ 100 mil.
A proposta também altera as regras de acesso a benefícios mantidos exclusivamente pelo Governo do Distrito Federal. Pessoas responsabilizadas administrativamente poderão perder, por até dois anos, a prioridade em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e ficar impedidas de receber ou renovar benefícios sociais custeados pelo Tesouro distrital.
Entre os programas abrangidos estão o DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio, Material Escolar e outras iniciativas financiadas pelo governo local. O projeto, entretanto, preserva benefícios federais e impede que sanções prejudiquem recursos indispensáveis ao sustento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Nessas situações, a penalidade será convertida em multa.
Como forma de acompanhar a aplicação das sanções, o texto prevê a criação do Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público. O sistema reunirá informações sobre pessoas responsabilizadas administrativamente, permitindo ao governo identificar reincidências e consultar o histórico administrativo antes da concessão ou renovação de benefícios previstos na futura legislação.
O projeto ainda abre caminho para que as forças de segurança criem equipes especializadas voltadas à prevenção e à investigação de atos de vandalismo. Além disso, autoriza a utilização das câmeras do sistema de videomonitoramento do Distrito Federal para apoiar a identificação de autores, a produção de provas e o andamento de processos administrativos e judiciais.
Se a proposta for aprovada pela CLDF, o Distrito Federal passará a contar com um novo instrumento administrativo para coibir danos ao patrimônio público, complementando as sanções já previstas no Código Penal e na legislação civil.
