A Procuradoria-Geral Eleitoral recomendou nesta terça-feira (22/9) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantenha indeferido o registro de candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal. Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o órgão pede que a Corte rejeite o recurso ordinário apresentado pelo ex-governador contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que já havia negado o registro em primeira instância. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e ainda aguarda julgamento pelo plenário.
A controvérsia tem origem nas sete condenações por improbidade administrativa que recaem sobre Arruda, todas decorrentes da Operação Caixa de Pandora — o esquema de corrupção que, em 2010, já havia levado à cassação de seu mandato como governador. As decisões colegiadas que embasam essas condenações foram publicadas em momentos distintos ao longo de mais de uma década, entre julho de 2014 e junho deste ano, cada uma referente a um esquema específico de desvio de recursos públicos identificado pela operação.
A legislação eleitoral prevê oito anos de inelegibilidade para quem é condenado por atos dolosos de improbidade administrativa. Diante de sete condenações escalonadas no tempo, o litígio levado ao TSE gira em torno de uma questão técnica decisiva: a partir de qual condenação esse prazo deve ser contado, e se as diferentes ações podem ser tratadas como uma única unidade para fins de cálculo da inelegibilidade.
A defesa de Arruda sustenta que há conexão entre todos os processos, por terem se originado da mesma investigação, e que essa conexão deveria unificar a contagem do prazo a partir da primeira condenação, de 2014. Segundo esse raciocínio, a inelegibilidade decorrente dela já teria se esgotado antes do pleito deste ano.
A Procuradoria refutou esse argumento com base na distinção entre a reunião processual dos casos na Justiça Comum e o conceito jurídico de conexão exigido pela legislação eleitoral. Segundo o parecer, os sete processos foram agrupados perante o mesmo juízo por razões de economia processual e para evitar decisões conflitantes sobre um conjunto de provas em comum às investigações — o que não equivale, sob o ponto de vista técnico, à identidade de causa de pedir entre as ações. O documento destaca que cada processo trata de um esquema de pagamento de propina distinto, com beneficiários, valores e contratos específicos, conforme já reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao julgar os casos.
A partir dessa premissa, a Procuradoria conclui que cada condenação deve ser considerada de forma autônoma, com prazo de inelegibilidade próprio. Nesse cenário, a condenação mais recente — cujo acórdão foi publicado em 15 de junho de 2026, relativa a um esquema identificado como “Call Tecnologia” — passa a ser o marco que inaugura um novo período de oito anos de inelegibilidade, alcançando diretamente as eleições deste ano.
O parecer também enfrentou um segundo argumento da defesa, relacionado à aplicação de um dispositivo introduzido pela Lei Complementar nº 219, sancionada em setembro de 2025. A nova norma estabeleceu um teto de doze anos para a soma de períodos de inelegibilidade decorrentes de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Arruda pediu que esse limite fosse contado a partir da condenação de 2014, o que também levaria ao encerramento da inelegibilidade em 2026.
A Procuradoria rejeitou essa tese sob o argumento de que a nova regra não pode retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas antes de sua entrada em vigor. Segundo o parecer, os efeitos da condenação de 2014 já haviam se exaurido em julho de 2022 — mais de três anos antes de a lei existir — e, por isso, não podem servir de referência para o cálculo do teto. O órgão indica a condenação seguinte, com acórdão publicado em dezembro de 2018, como o marco correto para essa contagem, hipótese em que a inelegibilidade se estenderia até dezembro de 2030.
Dessa forma, tanto pela interpretação adotada pelo TRE-DF quanto pela leitura alternativa suscitada pela defesa, a conclusão da Procuradoria converge para o mesmo resultado: a manutenção do impedimento à candidatura de Arruda nas eleições deste ano.
A manifestação do Ministério Público Eleitoral tem caráter opinativo e não antecipa o resultado do julgamento, que caberá ao plenário do TSE. Até lá, a candidatura de Arruda segue em situação sub judice: ele pode continuar fazendo campanha, tem garantido o acesso a recursos públicos destinados ao financiamento eleitoral e seu nome permanece na urna eletrônica normalmente. A exceção fica por conta da validade dos votos que vier a receber, que só será confirmada — ou não — depois que a Corte decidir em definitivo sobre o caso.
