O governo federal lançou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). O conjunto de ações inclui o perdão de dívidas tributárias, aumento do limite de faturamento anual, transferência de recursos para investimento e facilitação do crédito.
A principal medida é o envio ao Congresso de um Projeto de Lei Complementar que prevê a anistia dos débitos federais acumulados pela categoria. A proposta pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e perdurar um montante de até R$ 12,6 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa vai zerar cobranças e ações judiciais ligadas a esses débitos, limpando o nome do empreendedor perante a União.
Veja as 5 principais medidas anunciadas:
1. Perdão das dívidas com a União:Anistia total dos débitos federais acumulados pelos MEIs para reativar o crédito dos pequenos negócios.
2. Renegociação no Desenrola 3.0: O governo vai comprar dívidas bancárias e privadas dos MEIs (estimadas em R$ 6 bilhões) via edital, exigindo descontos mínimos de 90% das instituições financeiras.
3. Pix MEI (Dinheiro no bolso): Repasse direto de até R$ 5 mil para a compra de equipamentos e melhorias na produção. O valor não é empréstimo e não precisará ser devolvido.
4. Aumento do teto de faturamento:A proposta prevê subir o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028 (atualmente em R$ 81 mil), além de liberar a contratação de até dois funcionários.
5. Fim da nota fiscal para pessoa física: Confirmação por decreto de que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas ou serviços prestados diretamente ao consumidor final.
Ficha técnica das medidas
Público-alvo:Microempreendedores Individuais (MEIs) e “nanoMEIs” (faturamento de até metade do teto);
Impacto no endividamento público:R$ 12,6 bilhões em dívidas anistiadas;
Impacto no endividamento privado: R$ 6 bilhões renegociados com bancos;
Tramitação: As propostas que alteram impostos e tetos dependem de aprovação do Congresso Nacional.
