O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante para a desburocratização e o fortalecimento do setor produtivo local. Publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 altera as regras dos programas PRÓ-DF II e Desenvolve-DF, facilitando a regularização de empresas e a aquisição de imóveis para negócios já em funcionamento. A medida busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e atrativo para empreendedores que desejam investir na capital federal.
Uma das novidades é a possibilidade de migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, desde que a empresa tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. Isso significa mais agilidade para empreendimentos que já estavam em processo de regularização.
O decreto também regulamenta a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, caso o imóvel já faça parte de um incentivo econômico em andamento. Empresas que ocupam terrenos públicos de forma histórica, desde antes de 22 de dezembro de 2016, poderão aderir diretamente à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, simplificando a formalização de negócios que operam há anos sem uma definição jurídica clara.
Além disso, a nova legislação traz soluções para situações de reassentamento econômico, permitindo que micro e pequenas empresas saiam da irregularidade ocupacional de forma rápida e dentro da legalidade.
Menos burocracia, mais oportunidades
A atualização reduz entraves burocráticos para negócios já cadastrados no PRÓ-DF e que possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Com processos mais simplificados, empresas terão mais segurança jurídica para expandir suas atividades.
Outra inovação do decreto é a flexibilização de incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis do DF de forma histórica. Com a aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep), esses imóveis poderão ser revertidos à Terracap para regularização.
Regras para novas empresas
Para quem deseja ingressar no Desenvolve-DF, o decreto estabelece critérios específicos, como:
- Geração de empregos proporcional ao tamanho do imóvel concedido;
- Prazos de carência escalonados para o pagamento das taxas de retribuição mensal;
- Impedimento de tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação apenas com base em pedidos subsequentes de regularização.
Além disso, a comunicação entre empresas e órgãos públicos será feita de forma eletrônica, agilizando processos e garantindo mais transparência e segurança jurídica para os empresários.
Com essas mudanças, o GDF busca facilitar a vida de quem quer empreender, reduzindo incertezas e incentivando a geração de empregos no Distrito Federal. O novo decreto moderniza as regras para negócios já estabelecidos e abre caminho para novos empreendedores, tornando a capital federal um ambiente mais favorável para o crescimento econômico.
Empresários e investidores que desejam aproveitar os benefícios das novas regulamentações podem buscar mais informações junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) e à Terracap para entender como essas mudanças podem impactar seus negócios.
