O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) validou, por unanimidade, a portaria do Governo do Distrito Federal que limita o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas entre 6h e 0h. A norma, em vigor desde março, foi alvo de contestação judicial, mas os desembargadores concluíram que a medida é legal e amparada em dados técnicos sobre segurança pública.
A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de segurança impetrado por um empresário do setor. O colegiado destacou que a norma está ancorada em estudos sobre criminalidade e tem respaldo no interesse público, ao buscar reduzir episódios de violência associados ao consumo de álcool durante a madrugada.
Nos primeiros três meses de vigência da restrição, o número de homicídios caiu de 64 para 49, uma redução de 23% na comparação entre o primeiro e o segundo trimestres de 2025. Junho registrou nove assassinatos — o menor número mensal desde o início da série histórica de homicídios no DF.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, os crimes cometidos em distribuidoras no período entre meia-noite e 6h caíram 66%. Ainda assim, quatro homicídios foram registrados fora do novo horário permitido, em estabelecimentos que desrespeitaram a portaria. A Polícia Civil investiga os casos, e os donos das distribuidoras envolvidas foram intimados.
Fiscalização intensificada
Para reforçar o cumprimento das regras, o governo lançou a Operação Noite Legal, que reúne forças policiais e fiscais do DF Legal. As ações ocorrem diariamente durante a madrugada, com foco no fechamento de estabelecimentos irregulares. Até o fim de julho, foram lavrados 151 autos de infração em 12 das 35 regiões administrativas.
As equipes aplicam interdições imediatas aos comércios que desrespeitam o horário, e os casos de reincidência são reportados à Polícia Civil e às administrações regionais. O modelo de atuação também prevê novas sanções caso o estabelecimento insista em funcionar fora do permitido.
A Noite Legal atua de forma complementar à Operação Quinto Mandamento, voltada para a prevenção de homicídios nos fins de semana.
