O Governo do Distrito Federal iniciou nesta segunda-feira (29) o prazo para adesão à transação de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) inscritos em dívida ativa, judicializados ou não. A medida é voltada a pessoas físicas e jurídicas com pendências fiscais relacionadas ao imposto.
A iniciativa integra o programa Negocia-DF, promovido pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) em parceria com a Secretaria de Economia (Seec-DF), e amplia as possibilidades de regularização fiscal com condições facilitadas de pagamento.
Os interessados têm até o dia 5 de dezembro de 2025 para aderir, exclusivamente pelo site do programa Negocia-DF, na opção “Quero iniciar negociação por Edital”.
Descontos e condições
De acordo com o Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025, os descontos podem chegar a até 70% sobre juros, multas e encargos legais, dependendo do perfil do devedor e da forma de pagamento escolhida.
Quem optar pelo pagamento à vista terá acesso aos maiores abatimentos. Já os parcelamentos podem ser feitos em até 145 vezes, com reduções proporcionais.
Também é permitida a migração de dívidas já parceladas em programas anteriores, desde que os acordos estejam em situação regular.
Não podem participar da transação contribuintes com débitos não inscritos em dívida ativa, garantidos por depósito judicial, seguro ou fiança bancária, nem aqueles relacionados a tributos que não sejam ICMS.
