O deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) apresentou na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que dispõe sobre a destinação de parte das emendas parlamentares para a divulgação de eventos e programas realizados por organizações da sociedade civil. A proposta estabelece que ao menos 1% dos recursos destinados às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer seja aplicado em ações de comunicação das iniciativas financiadas com dinheiro público.
Pelo texto, a medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre projetos custeados com emendas parlamentares e, com isso, aumentar a participação nos eventos promovidos por entidades e organizações sociais.
O projeto também estabelece critérios para a aplicação desses recursos de divulgação. Entre eles, está a prioridade para veículos de comunicação com atuação local ou regional. A proposta prevê uma ordem de preferência que começa por mídias alternativas e blogs, seguida por rádios comunitárias e, depois, jornais regionais, tanto impressos quanto em formato digital.
Na justificativa apresentada à Câmara Legislativa, Vilela afirma que muitas atividades financiadas por emendas acabam tendo baixa participação do público por falta de divulgação adequada. Segundo o parlamentar, a proposta pretende ampliar o alcance das ações financiadas com recursos públicos.
O texto também prevê regras para evitar o uso político da publicidade. A contratação de serviços de comunicação deverá respeitar princípios de impessoalidade e transparência, sendo proibida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A proposta se aplica às iniciativas executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de fomento ou instrumentos semelhantes, conforme previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019 de 2014).
O projeto começa agora a tramitar nas comissões da Câmara Legislativa. Suprida essa etapa, o projeto poderá seguir para votação em plenário e, caso seja aprovado, orientará a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinados às áreas de cultura, turismo, esporte e lazer no Distrito Federal.
