No início da madrugada desta quinta-feira (14),a Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024. O projeto de lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais e agora vai para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Pelo texto do projeto, o orçamento do Distrito Federal para o ano que vem será de R$ 61,1 bilhões, valor que corresponde as receitas próprias do DF e o repasse do Fundo Constitucional. O projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões, sendo que R$ 28,7 bilhões serão provenientes de arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais.
Além disso o PL detalha o aporte de recursos do Fundo Constitucional que o DF irá receber no ano que vem. Do total de R$ 23,2 bilhões do fundo, o DF destinará R$ 10,7 bilhões para a segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação.
PPA
Também foi aprovado na sessão o projeto de lei nº 612/2023, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF, para os próximos quatro anos.
O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF, bem como busca garantir a transparência e o controle social da gestão pública.
