Texto aprovado no Congresso amplia rigor no trânsito e prevê gratuidade da CNH para população de baixa renda; medida aguarda sanção presidencial
Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional impõe exame toxicológico obrigatório para quem for tirar a primeira habilitação nas categorias A e B, aquelas destinadas a motos e carros. A medida, inédita para condutores iniciantes, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta também estabelece a destinação de recursos das multas de trânsito para bancar gratuitamente a CNH de brasileiros de baixa renda, inscritos no CadÚnico. O pacote de mudanças pretende, ao mesmo tempo, elevar o controle sobre o consumo de substâncias psicoativas entre motoristas e abrir caminho para uma formação mais inclusiva no trânsito.
Hoje, o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E , aqueles que conduzem caminhões, ônibus e veículos de grande porte. Se o projeto for sancionado, todos os candidatos à primeira CNH nas categorias A e B também precisarão passar pelo teste, feito com análise de cabelo ou pelos corporais e com janela de detecção mínima de 90 dias.
A intenção, do projeto, é coibir o uso de drogas no trânsito desde o início da vida ao volante, tratando a formação de condutores como uma política pública de saúde e segurança.
O teste identifica o uso de substâncias como maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e ecstasy. Ele deverá ser realizado em laboratórios credenciados, com a coleta podendo ser feita nas próprias clínicas médicas autorizadas a realizar os exames tradicionais de aptidão física e mental.
A outra ponta da proposta caminha na direção oposta: reduzir as barreiras de entrada no processo de habilitação para quem não tem condições financeiras. O texto prevê que parte das multas de trânsito seja usada para custear todo o processo da CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade ,das aulas teóricas e práticas até a emissão do documento.
Hoje, a legislação limita a aplicação desses recursos a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação. Com a mudança, estudantes de autoescola que comprovarem baixa renda poderão ser beneficiados por um programa nacional de acesso gratuito à habilitação.
Além das alterações no processo de habilitação, o projeto traz uma inovação relevante para o mercado de veículos usados: a possibilidade de transferir a propriedade do carro de forma totalmente digital, com contratos firmados por meio de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas.
A ideia é desburocratizar a venda de veículos, eliminando a necessidade de cartórios e reconhecimentos de firma. O processo poderá ser feito em plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e, se feito pela Senatran, terá validade nacional e caráter obrigatório para os órgãos estaduais.
E agora?
O presidente Lula tem até o fim de maio para sancionar o projeto. Caso aprove a proposta na íntegra, as novas regras devem entrar em vigor nos próximos meses, após regulamentação pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Se implementadas, as mudanças podem redefinir o caminho da formação de motoristas no Brasil: mais rigor na triagem e mais tecnologia na burocracia.
