O Governo de Minas Gerais transferiu, apenas no mês de junho, R$ 1,9 bilhão aos municípios mineiros, referentes às cotas-partes de 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os repasses seguem o que determina a Constituição Federal e refletem a política de regularidade fiscal implementada a partir de 2019 pela atual gestão estadual.
Os valores do ICMS são calculados com base nos índices de participação dos municípios, apurados anualmente pela Fundação João Pinheiro. Já os repasses do IPVA dependem do pagamento realizado por contribuintes com veículos licenciados em cada cidade, sendo transferidos quase em tempo real.
Desde o início do atual governo, o Estado reverteu um cenário de inadimplência herdado da gestão anterior, que acumulava dívidas com prefeituras referentes a ICMS, IPVA, Fundeb, Piso Mineiro e transporte escolar. A quitação integral desse passivo foi concluída em junho de 2022, e desde então, os pagamentos seguem rigorosamente em dia.
R$ 15,5 bilhões transferidos no primeiro semestre
De janeiro a junho de 2025, o Tesouro Estadual já transferiu R$ 15,54 bilhões aos 853 municípios mineiros. Os valores referentes ao ICMS são creditados semanalmente, sempre no segundo dia útil, com base na arrecadação da semana anterior. No caso do IPVA, o repasse é diário, condicionado à entrada dos recursos pagos pelos contribuintes.
Além disso, 20% da arrecadação com ICMS, IPVA e ITCD são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que redistribui os recursos entre o Estado e os municípios, conforme critérios de ponderação definidos por lei federal. A contribuição para o fundo é feita diretamente pelo governo estadual no momento da arrecadação, garantindo o cumprimento das metas educacionais.
O cenário de equilíbrio financeiro e cumprimento das obrigações constitucionais tem permitido às prefeituras ampliar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
