Em prol da Defesa dos direitos da mulher

Nesse primeiro semestre de 2023 A CLDF aprovou dezenas de projetos para o enfrentamento do feminicídio e da violência doméstica e institucional contra mulheres.um deles já  e está em vigor desde de maio , a  Lei 7.264/2023, de autoria do  deputado Ricardo Vale (PT) , que multa agressores de mulheres em até R$ 500 mil no DF e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos.

A  Deputada Dayse Amarilio (PSB),apresentou o   projeto de lei complementar nº 14/2023,  que assegura a remoção a pedido – independentemente do interesse da Administração – à servidora em situação de violência institucional.

Outro projeto aprovado em combate ao feminicídio foi o PL nº 131/2023, cujo o autror é o deputado Joaquim Roriz Neto (PL) e  estabelece uma série de “medidas administrativas” para a contenção desse tipo de crime.

Outra ação de destaque é PL nº 310/2023, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL) e assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco, decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, nos cadastros dos órgãos públicos do Distrito Federal.

Não obstante  tivemos a aprovação do PL nº 250/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”.

O deputado Fábio Felix (PSOL),apresentou  o PL nº 186/2023, que prevê a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação para a contratação de empresas e serviços terceirizados pela Administração Pública direta e indireta do DF.

O PL nº 164/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PMN), busca dar prioridade às mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica ou de baixa renda na tomada de recursos destinados ao microcrédito pelo GDF. E o PL nº 180/2023, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), institui o Código de Defesa da Mulher.

Além de políticas combativas, o legislativo local também se preocupou em promover de ações positivas de fomento às mulheres.A  exemplo disso é a aprovação do PL nº 224/2023, do deputado Pepa (PP), que estabelece ações para a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no DF.
Outra medida  positiva foi a aprovação do PL nº 793/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a política distrital de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical.

No mês de maio  a CLDF aprovou o PL nº 2.740/2022, de autoria do  deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante às servidoras que têm filhos o direito a trabalhar em local próximo de casa até a criança completar seis anos.O PL nº 198/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), visa ao combate à discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do DF.

Além disso, o plenário da Câmara aprovou  uma importante mudança no regime jurídico dos servidores do DF (Lei Complementar nº 840/2011). De autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), o PL nº 18/2023 permite à servidora lactante a utilização de até duas horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida.

Outra  importante proposta também foi aprovada,  o PL nº 2774/2022, do deputado Hermeto (MDB), que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.

Outros  exemplos são o PL nº 175/2023, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil e o PLC nº 12/2023, do deputado Max Maciel, que garante licença de três dias consecutivos por mês às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.