A publicação do Decreto nº 48.163/2026, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, encerra uma lacuna histórica na política de comunicação do Distrito Federal. Ao regulamentar o dispositivo o governo estabelece, pela primeira vez, regras objetivas para a inclusão de veículos alternativos e comunitários na distribuição da publicidade oficial.
O texto, publicado no Diário Oficial do DF, detalha como portais de notícias, rádios comunitárias, TVs independentes e publicações impressas de perfil alternativo, sediados no DF e no Entorno, poderão se cadastrar e disputar campanhas institucionais do governo local. A regulamentação dá concretude ao artigo que reserva ao menos 10% da verba publicitária a esse segmento — previsão legal que, até então, permanecia sem aplicação prática.
Mais do que uma mudança administrativa, o decreto reposiciona a comunicação pública ao reconhecer formalmente a existência e a relevância de uma rede de mídia que atua fora dos grandes conglomerados e que, nos últimos anos, passou a ocupar papel central na produção de informação local, sobretudo no ambiente digital.
Nesse caminho até a regulamentação a Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), criada em Brasília em 2014, teve um papel decisivo.À frente da entidade está o jornalista Toni Duarte, que acompanhou de perto a tramitação da emenda à Lei Orgânica e manteve, ao longo de sucessivas gestões, a cobrança pela sua efetivação.
Para Duarte, o decreto representa um ponto de inflexão na relação entre o poder público e a imprensa alternativa.“É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do DF, ”afirma.
Segundo ele, a ausência de regulamentação favorecia a concentração da verba publicitária e limitava o acesso de pequenos e médios veículos, mesmo quando estes atendiam a públicos específicos e desempenhavam papel relevante na cobertura local.”É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”,destaca.
Em dezembro de 2025, durante encontro com profissionais e representantes do jornalismo digital, o governador , Ibaneis Rocha anunciou a regulamentação da lei.A iniciativa atende a reivindicação histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) e é uma conquista importânte para o segmento.
Critérios, transparência e impacto no setor
Entre os principais instrumentos criados pelo decreto está o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com validade anual. O documento passa a ser a porta de entrada para que esses veículos participem das campanhas institucionais do GDF, desde que comprovem regularidade jurídica, funcionamento contínuo e vínculo com a comunidade onde atuam.
Ao definir critérios objetivos de habilitação, o texto reduz a discricionariedade nas contratações e amplia a previsibilidade para o setor.Com a regulamentação, o Distrito Federal passa a alinhar sua política de comunicação a um cenário midiático mais fragmentado e plural, no qual veículos de menor porte desempenham papel crescente na mediação da informação pública .
