O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta sexta-feira (28), um Projeto de Lei Complementar que garante às servidoras públicas lactantes duas horas diárias de jornada para amamentar filhos de até 24 meses. A medida busca corrigir uma lacuna deixada por uma lei anterior, de autoria do deputado Jorge Vianna, considerada inconstitucional por tratar de tema exclusivo do Executivo.
“Atendendo a um pedido do deputado Jorge Vianna, estamos apresentando este projeto que garante horários especiais para mães que amamentam. É uma iniciativa justa, que oferece apoio às servidoras nesse momento tão importante da maternidade. Encaminharemos a proposta à Câmara para análise rápida, e acredito que trará benefícios significativos ao crescimento e bem-estar das crianças”, declarou Ibaneis Rocha.
O projeto propõe atualizar o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011), garantindo a aplicação uniforme do benefício em todos os órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do DF. Com isso, todas as servidoras terão o mesmo direito, independentemente do setor em que atuam.
Segundo o deputado Jorge Vianna, a proposta anterior não pôde vigorar. “Minha lei foi considerada inconstitucional, por isso solicitei ao governador que enviasse o projeto como iniciativa do Executivo. Ele garante que mães que amamentam possam se afastar do trabalho por duas horas diárias para cuidar dos filhos. Antes, esse direito existia apenas na Secretaria de Segurança Pública, mas agora todas as servidoras poderão usufruir desse benefício”, explicou.
A legislação anterior, Lei Complementar nº 1.034/2024, foi anulada porque, de acordo com a Constituição, apenas o Executivo pode apresentar normas relacionadas à organização da administração pública e à jornada de trabalho dos servidores.
O parlamentar ainda destacou a importância de conciliar maternidade e funções profissionais. “É preciso organizar escalas e horários para que esse direito seja efetivo. Amamentar não é só alimentar a criança; é fortalecer o vínculo emocional entre mãe e filho. Quem é mãe sabe que esse momento vai muito além da nutrição, é um gesto de amor profundo”, comentou.
Além de promover o vínculo afetivo entre mãe e filho, a amamentação contribui significativamente para a nutrição e para a proteção imunológica da criança, reconhecida por especialistas mundialmente. Garantir duas horas diárias para essa prática acompanha as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e reforça, no serviço público, programas de cuidado integral voltados à primeira infância.
