A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que flexibiliza as regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia.
A proposta, enviada pelo Governo do DF, altera normas urbanísticas para ampliar atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente 3 mil lotes da região administrativa.
O texto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), atualiza trechos da Lei Complementar nº 948/2019 para adequá-la ao estudo técnico feito pela pasta. A mudança passou por unanimidade nos dois turnos de votação e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Mais atividades liberadas
O estudo foi produzido após visitas da Seduh a Ceilândia e conversas com moradores e com a administração regional. A principal mudança é a ampliação de uso em 2.100 lotes hoje exclusivamente residenciais, que poderão receber também pequenos comércios, como padarias, mercadinhos e salões de beleza.
Outros 500 lotes terão autorização para instalar atividades maiores — comércio varejista e instituições de ensino médio e superior, por exemplo. Esses terrenos ficam em vias com estrutura para atividades de maior porte sem impacto direto nas residências.
A proposta também libera o uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, onde hoje só são permitidas atividades comerciais. Com isso, será possível construir moradias sobre lojas e estimular ocupação mista regularizada.
Nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes ganharão autorização para atividades complementares às que já existem nesses locais.
O que é a Luos
A Luos define que tipo de atividade pode funcionar em cada área da cidade — de moradias a comércios e equipamentos públicos. Ela não vale para a área tombada de Brasília, que segue regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub).
Além de Ceilândia, outras regiões também passaram por ajustes recentes na Luos. Guará, Santa Maria e Lago Sul tiveram suas atualizações aprovadas e sancionadas ainda em junho pelo governo.
