O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica para ampliar o acesso à Justiça e garantir direitos à população em situação de rua.
O acordo envolve instituições do sistema de Justiça e marca o DF como a primeira unidade da Federação a apresentar um plano formal de política pública para esse público, após a suspensão de ações de abordagem compulsória determinada pelo STF.
A política é coordenada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e conta com a participação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), do Ministério Público do DF (MPDFT) e da Defensoria Pública do DF (DPDF).
Durante o evento de assinatura, Ibaneis ressaltou que as ações voltadas à população em situação de rua foram ampliadas desde o início de sua gestão, em 2019. “Naquela época, o atendimento era feito quase exclusivamente pela polícia. Implementamos um sistema multidisciplinar, envolvendo as secretarias de Desenvolvimento Social e de Saúde, além das forças de segurança, o que mudou essa realidade”, afirmou.
Segundo o governador, o plano elaborado no DF foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF que suspendeu ações de recolhimento forçado, e recebeu sinal verde para ser implementado.
Além de Ibaneis, Barroso e Gustavo Rocha, também assinaram o documento o desembargador Ângelo Passareli (TJDFT), o procurador-geral de Justiça Georges Seigneur (MPDFT) e o defensor público-geral Celestino Chupel Barroso (DPDF). O acordo prevê atuação conjunta entre Judiciário, Executivo e órgãos de controle para desenvolver soluções de inclusão social, eficiência na prestação de serviços e garantia de cidadania.
Ações em andamento
O plano começou a ser colocado em prática em maio de 2024, com ações-piloto em regiões como Asa Sul e Taguatinga, onde cerca de 50 pessoas foram atendidas com serviços sociais e de saúde. Em 27 de maio, o governo lançou oficialmente o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua, que prevê ações semanais em diversos pontos da capital.
Desde então, o governo percorreu áreas como Plano Piloto, Vila Planalto, Taguatinga Norte e Sul, Ceilândia, Águas Claras e Arniqueira, levando atendimento integrado e oferta de serviços básicos.
Em julho, a então governadora em exercício, Celina Leão (PP), assinou o decreto que instituiu o programa Acolhe DF, voltado à busca ativa e tratamento de pessoas em situação de rua com dependência química — incluindo álcool, tabaco e outras drogas. A proposta criou uma linha de atendimento contínua e fortaleceu ações já existentes.
Ainda em julho, foi inaugurado o primeiro hotel social do DF, com capacidade para 200 pernoites e espaço para animais de estimação. Na primeira semana, o local registrou mais de mil acolhimentos.
A política pública também foca na inclusão produtiva. O programa RenovaDF formou mais de 700 pessoas em situação de rua em cursos profissionalizantes, e 2% das vagas em obras e serviços públicos foram destinadas a esse público.
Na área de segurança alimentar, os restaurantes comunitários passaram a oferecer café, almoço e jantar gratuitos a pessoas em situação de rua. O número de refeições servidas saltou de 200 mil em 2021 para 1,2 milhão em 2024.
