Em reunião com deputados federais da bancada mineira nesta quarta-feira (11), em Brasília, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), reforçou o pedido para a derrubada de três vetos do governo federal ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A articulação busca garantir condições mais favoráveis para que o estado avance na renegociação de sua dívida com a União, que já ultrapassa R$ 165 bilhões.
Zema esteve acompanhado de autoridades dos três poderes mineiros, entre elas o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, e a defensora pública-geral, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. Também participaram os secretários de Governo, Marcelo Aro, e da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.
Um dos pontos centrais da discussão foi o veto que impede o refinanciamento de dívidas estaduais com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Atualmente, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) prevê que esses débitos sejam incorporados ao saldo renegociado com o Tesouro Nacional. Caso o veto seja mantido, Minas teria que arcar com um custo adicional estimado em R$ 2 bilhões por ano.
Outro veto questionado pela gestão estadual diz respeito à utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de até 20% da dívida total. Segundo estimativas do governo mineiro, cerca de R$ 12 bilhões deixarão de ser utilizados para esse fim, o que inviabilizaria a redução dos juros previstos no programa.
O terceiro ponto discutido trata do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites aos gastos com pessoal. O estado fechou 2024 com 48,9% de comprometimento da receita corrente líquida com esse tipo de despesa, abaixo do teto legal. Ainda assim, o governo argumenta que a suspensão dos efeitos do dispositivo é necessária para viabilizar a adesão plena ao Propag.
“Estamos falando da derrubada de apenas três dos oito vetos. Se não houver diálogo agora, a situação fiscal dos estados pode se tornar insustentável e, em breve, a União poderá ser chamada a socorrê-los, o que sairia ainda mais caro para o país”, afirmou o governador.
Adesão e pagamentos
Minas Gerais quitou no início de junho o valor de R$ 398,1 milhões ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao contrato firmado com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). Desde o início da atual gestão, em 2019, o estado já pagou mais de R$ 10 bilhões à União. Apenas em 2025, os repasses somam R$ 2,38 bilhões até o momento.
Sancionada em 5 de junho, a Lei estadual nº 25.282/2025 autoriza o estado a aderir ao Propag. O programa prevê medidas como federalização de ativos estatais, redução de juros e alongamento dos prazos de pagamento para até 30 anos. Para que o estado possa reduzir a taxa de juros incidente sobre a dívida — atualmente IPCA mais 4% ao ano — será necessário abater cerca de R$ 40 bilhões do valor total.
Histórico da dívida
A dívida de Minas com a União remonta à década de 1990, quando o governo federal refinanciou os passivos estaduais por meio da Lei nº 9.496/1997. Ao longo dos anos, o modelo de atualização e cobrança adotado acabou por tornar o passivo impagável, segundo avaliação de economistas e da própria equipe econômica do estado.
Desde então, diversas tentativas de reestruturação da dívida foram feitas. O ingresso no RRF em 2022 foi uma delas. Com o avanço do Propag, o governo de Minas espera consolidar um modelo mais sustentável, com maior previsibilidade de pagamento e menos impacto sobre os cofres estaduais.
A articulação desta semana em Brasília soma-se a outras iniciativas. Em fevereiro, governadores de estados com altos níveis de endividamento, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, já haviam se unido em defesa de ajustes nas regras federais de recuperação fiscal.
