Entrou em vigor no Distrito Federal a lei que institui uma política de comunicação humanizada para casos de suspeita ou confirmação da síndrome de Down durante a gestação, o pré-natal e os primeiros dias de vida da criança. A medida vale para as redes pública e privada de saúde e busca garantir que as famílias recebam a informação de forma clara, respeitosa e com acesso a orientação especializada.
A Lei nº 7.912 estabelece uma série de diretrizes para tornar o atendimento mais acolhedor desde o momento em que surge a suspeita até a confirmação do diagnóstico da condição genética, também conhecida como trissomia do cromossomo 21 (T21).
Entre as medidas previstas estão a capacitação dos profissionais de saúde para uma comunicação mais sensível, a adoção de protocolos com linguagem acessível e o encaminhamento das famílias para serviços especializados, além de acompanhamento psicossocial.
A nova legislação também prevê, sempre que possível, a oferta de apoio psicológico, a distribuição de materiais informativos sobre direitos e redes de apoio e a adoção de orientações específicas para auxiliar pais e responsáveis no momento do diagnóstico.
Outro ponto da norma determina que a interrupção da gestação não poderá ser sugerida exclusivamente em razão da suspeita ou da confirmação da síndrome de Down. A proposta busca assegurar que as famílias tenham acesso a informações técnicas e apoio adequado para a tomada de decisões, sem qualquer tipo de indução baseada apenas na condição genética.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 1.840/2025, apresentado pelo deputado distrital Eduardo Pedrosa e aprovado pela Câmara Legislativa em maio deste ano.
Antes de ser sancionado, o texto passou por veto parcial do Governo do Distrito Federal. Entre os trechos retirados está a obrigatoriedade de que a comunicação do diagnóstico fosse feita por uma equipe multidisciplinar com participação de psicólogo, além da previsão de mensagens acolhedoras nos laudos entregues às famílias.
Também foram vetados dispositivos que tratavam da atuação dos profissionais de saúde. Um deles estabelecia que uma suspeita de trissomia do cromossomo 21 posteriormente descartada não configuraria erro médico quando fundamentada em critérios técnicos. Outro previa o encaminhamento obrigatório de crianças com síndrome de Down e cardiopatias congênitas para avaliação especializada.
Na justificativa dos vetos, o Executivo argumentou que esses dispositivos criavam obrigações para a administração pública e interferiam na organização dos serviços de saúde, além de tratarem de procedimentos que devem permanecer sob definição das equipes médicas, conforme protocolos clínicos e a necessidade de cada paciente.
