Findado o ano legislativo e colocando na balança o ano de 2023 foi , um ano em que pela Câmara Legistiva do Distrito Federal pautas impportante foram debatidas, sobretudo nas questões relacionadas a defesa dos direitos das mulheres.
Veja a seguir os projetos aprovados pelos deputados distritais para a defesa dos direitos das mulheres:
- lei nº 7.314/2023: que cria o programa “Acolher Eles e Elas”. O texto prevê um auxílio financeiro de até um salário mínimo – o equivalente hoje a R$ 1.320 – por criança ou adolescente órfão, de acordo com a disponibilidade orçamentária;
- Lei nº 7.277/2023: de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que visa ampliar a divulgação da ferramenta da Polícia Civil intitulada “Maria da Pena On-line”.
- Lei 7.264/2023:do deputado Ricardo Vale (PT), multa agressores de mulheres no DF em até R$ 500 mil e prevê, ainda, que o autor pague pelo atendimento prestado à vítima pelos órgãos públicos;
- Lei 7.287/2023:aprovada em julho, prevê sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, dos seus filhos e de outros membros das suas famílias. A iniciativa é do deputado Max Maciel (PSOL) e traz em seu texto quais medidas protetivas devem ser aplicadas para a segurança desses dados;
- lei distrital 7.293/2023: do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que prioriza microcrédito para mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo;
- Projeto de lei nº 224/2023: de autoria do deputado Pepa (PP), estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos no Distrito Federal. Entre os objetivos da proposta estão a garantia de igualdade de oportunidades, o fomento ao aprimoramento profissional e incentivos (como benefícios fiscais) para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos;
- Lei 7240/2023:da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher. O texto determina a adoção de medidas assecuratórias à mulher do gozo e pleno exercício de seus direitos e liberdades políticas fundamentais, em espaços públicos ou privados;
- Lei 7241/2023: de autoria conjunta do Poder Executivo e do deputado Gabriel Magno (PT),institui o “Protocolo Por Todas Elas” para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.
A defesa dos direitos das mulheres foi uma das pautas que mais recebeu atenção da CLDF nesse ano de 2023, a perspectiva para os próximos anos legislativos é que os parlamentares continuem atuando incisivamente nas questões ligadas a defesa dos direitos das mulheres.
