Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 terão os débitos perdoados automaticamente pela Receita Federal. A medida dispensa qualquer solicitação do contribuinte, mas estabelece uma condição para quem continuar enquadrado na categoria: manter em dia o pagamento dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027.
A remissão foi prevista na Lei Complementar 238/2026, que também alterou as regras do regime do microempreendedor individual. Embora o benefício tenha sido anunciado, a nova legislação só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, portanto, os débitos e os parcelamentos continuam ativos e sujeitos às regras atuais.
O perdão abrange especificamente a parcela previdenciária recolhida por meio do DAS-MEI, referente a contribuições com vencimento até 13 de outubro deste ano. Na prática, estão incluídos, em geral, os valores relativos às competências até agosto de 2026. Juros e multas incidentes sobre essas contribuições também serão eliminados.
A medida, porém, não representa o cancelamento integral das dívidas registradas no documento mensal. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos. Embora também sejam recolhidos pelo DAS, esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios e não estão contemplados na remissão federal.
Cancelamento será automático
O MEI não precisará preencher formulários ou apresentar requerimento à Receita Federal para ter acesso ao benefício. O órgão fará o cancelamento dos débitos por iniciativa própria, inclusive daqueles que já estejam em cobrança ou tenham sido incluídos em parcelamentos.
Nos casos em que o acordo de parcelamento reúne exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, o encerramento será automático. Quando houver também valores de ICMS, ISS ou outras obrigações, o saldo será recalculado, com a retirada apenas das parcelas alcançadas pelo perdão.
A Receita esclarece, ainda, que pagamentos já realizados não serão devolvidos.
Quem pode perder o perdão?
A principal condição para manter a remissão é a regularidade dos pagamentos no primeiro semestre de 2027. O microempreendedor que continuar registrado como MEI deverá quitar pontualmente os DAS com vencimento entre janeiro e junho daquele ano.
Caso deixe de cumprir a exigência, perderá o benefício e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.
A obrigação não se aplica a quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como microempreendedor individual.
Há também uma exigência específica para contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida. Nesse caso, será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.
Declaração anual continua obrigatória
O perdão das contribuições previdenciárias não dispensa o MEI de cumprir suas obrigações acessórias. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) permanece obrigatória, inclusive em relação aos anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos contemplados pela remissão, entretanto, não serão cobradas.
Dívidas perdoadas e aposentadoria
Outro ponto envolve os efeitos da medida sobre o histórico previdenciário dos microempreendedores. A Receita Federal informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos cancelados.
Com os dados, o instituto poderá analisar a possibilidade de considerar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. A contagem, portanto, dependerá da análise das informações e das regras aplicáveis pelo INSS.
Como consultar a situação fiscal
O MEI pode verificar a existência de pendências e acompanhar sua situação por dois canais oficiais, conforme o estágio da cobrança:
- Portal e-CAC: permite consultar débitos administrados diretamente pela Receita Federal.
- Portal Regularize: reúne informações sobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A consulta é importante para identificar quais valores correspondem às contribuições previdenciárias e quais continuam devidos, especialmente nos casos em que o DAS reúne diferentes tributos.
