A proposta de Orçamento da União para 2026, enviada nesta sexta-feira (29) ao Congresso, reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas — aquelas cuja execução é obrigatória. O montante considera apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Se incluídas as emendas de comissão, o valor pode avançar para R$ 52,9 bilhões.
A equipe econômica estima que as emendas de comissão somem R$ 11,5 bilhões, chegando a R$ 12,1 bilhões com a correção pela inflação medida pelo IPCA. Apesar disso, o governo optou por não inserir essa previsão no texto enviado ao Congresso. Segundo Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, a legislação permite ao Executivo decidir se reserva o montante já no projeto ou se aguarda a tramitação no Legislativo.
Para viabilizar esses recursos, no entanto, seria necessário cortar outras despesas. “Não se trata de negar as emendas de comissão, mas de adequar espaço orçamentário”, disse Guimarães.
Em 2025, o processo foi semelhante: a primeira versão do Orçamento previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas. No fim da tramitação, com a inclusão das de comissão, o valor aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões.
O teto para as emendas de comissão foi definido em acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado em lei complementar. O limite fixado é de R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigido pela inflação nos anos seguintes. Como não há reserva automática, o espaço precisa ser aberto a partir de cortes ou ajustes em outras áreas do gasto público.
O governo avalia usar, em 2026, uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos para abrigar parte dessas emendas. Esse espaço dependerá, contudo, da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que flexibiliza o pagamento de precatórios, aumentando a margem fiscal.
A proposta também destina R$ 1 bilhão ao financiamento de campanhas eleitorais no próximo ano, ano de eleições municipais.
Atualmente, a Constituição garante 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior às emendas individuais — sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 para senadores. As emendas de bancada têm teto de 1% da RCL. Já as de comissão não contam com percentual fixo, dependendo de negociações políticas e do espaço fiscal disponível.
