A deputada distrital Jaqueline Silva (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, recebeu nesta quarta-feira (25) representantes da Associação de Moradores e Empreendedores do Jardim Botânico (AJAB) e síndicos de condomínios do Jardim Botânico.
O encontro teve como principal pauta a solicitação de inclusão de uma antiga reivindicação da comunidade no Projeto de Lei Complementar que trata da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Os moradores pedem a adoção, no texto do plano, do Artigo 11, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017 ,dispositivo que permite ao poder público dispensar exigências urbanísticas em loteamentos implantados até 22 de dezembro de 2016.
Segundo a AJAB, o artigo é essencial para viabilizar a regularização de parcelamentos urbanos já consolidados, mas que não atendem, por exemplo, ao percentual mínimo de 10% de área pública exigido para instalação de equipamentos comunitários.
A inclusão do dispositivo legal permitiria a regularização de áreas implantadas sem essa previsão, desde que acompanhadas de justificativa técnica que comprove a inexistência de espaço disponível.
Outro ponto mencionado foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 092/2007), firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o GDF, a Terracap e o Ibram, que prevê a implantação de equipamentos públicos dentro do Setor Habitacional. O documento é utilizado como argumento pela AJAB para reforçar a viabilidade da regularização.
A deputada Jaqueline Silva avaliou a proposta como legítima e se comprometeu a defender a demanda junto ao governo. “O pleito é justo e necessário”, afirmou.
Durante o encontro, a parlamentar também ouviu críticas à dificuldade de diálogo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Jaqueline disse que pretende estreitar o canal de comunicação entre os moradores e a Seduh.
“Vamos encaminhar todos os pleitos de vocês para a Seduh, levando a pauta dessa reunião e nosso compromisso de buscar resultados imediatos para a comunidade.”
Jaqueline destacou ainda a importância da revisão do PDOT para o desenvolvimento urbano do DF. “O PDOT define onde serão construídas moradias, comércios, indústrias e áreas verdes, sempre priorizando o bem-estar da população”, declarou.
Jaqueline Silva destacou o papel do governador Ibaneis Rocha na condução e aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), classificando a medida como um avanço significativo para o futuro urbano do Distrito Federal.
Segundo a parlamentar, o plano representa o cumprimento de um compromisso assumido durante a campanha e inaugura uma nova fase de organização e planejamento para o crescimento da capital.
“O governador Ibaneis Rocha tem atuado com firmeza na modernização do ordenamento territorial. A aprovação do novo PDOT assegura maior segurança jurídica, sobretudo para os moradores de condomínios, e estabelece diretrizes para um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável”, afirmou Jaqueline Silva.
A deputada também ressaltou a importância da AJAB no processo de fortalecimento da região. De acordo com Jaqueline, a entidade tem papel estratégico na articulação de demandas comunitárias e na consolidação do Jardim Botânico como uma das principais áreas residenciais do DF.
“A AJAB é fundamental para articular as demandas dos moradores e promover o progresso da região”, concluiu Jaqueline Silva.
