Na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal foi divulgada a Lei nº 7.486, de 2024, a qual determina que os concursos públicos realizados no DF passem a incluir perguntas sobre o Plano Distrital de Políticas para Mulheres (PDPM) em seus editais. A autoria desse projeto de lei é do deputado Pepa (PP) e passará a valer a partir da data de sua publicação.
Segundo o parlamentar, a inclusão do PDPM nos processos seletivos públicos contribui para promover a igualdade de gênero e combater a violência contra as mulheres. Esse plano é coordenado pela Secretaria da Mulher e apresenta sugestões de políticas públicas para apoiar a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras medidas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres no Distrito Federal.
“A inclusão do conteúdo relativo ao PDPM nos editais de concursos públicos é uma forma de garantir que os candidatos estejam aptos a trabalhar com as questões de gênero e violência contra a mulher, e de garantir que o serviço público atue em conformidade com as políticas públicas estabelecidas pelo PDPM”, enfatizou o deputado Pepa.
