A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com a aprovação de 134 proposições, foram 73 projetos de lei (PLs) aprovados nos últimos seis meses, ante 89 no mesmo período de 2024 e 110 em 2023.
O Legislativo distrital bateu recorde na aprovação de projetos de decreto legislativo (PDLs), que somam 47 neste ano ,um salto considerado atípico para esse tipo de proposição, geralmente ligada a homenagens, nomeações ou sustações de atos do Executivo.
Abaixo, os principais projetos aprovados:
Dois projetos de lei complementar propostos pelo Executivo impactam diretamente a ocupação urbana em áreas sensíveis da capital. O PLC 67/2025, aprovado em maio, alterou as regras de uso e ocupação do solo nas regiões de Santa Maria e Lago Sul, além de criar a figura dos condomínios de lotes — modelo que deverá ser regulamentado por decreto.
Já o PLC 74/2025, votado em junho, amplia o prazo de regularização dos chamados “puxadinhos” — construções irregulares anexadas a comércios nas quadras da Asa Sul. O novo texto estende o prazo para adequação desses espaços de um para cinco anos, o que, segundo parlamentares da base, visa dar segurança jurídica a comerciantes e proprietários.
Isenção para doadoras de leite humano em concursos públicos
Em meio à pauta social, a proposta de isenção de taxa de inscrição em concursos para mulheres que doaram leite ao Banco de Leite Humano do DF ganhou destaque. De autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), o PL 1190/2024 prevê o benefício para candidatas que tenham realizado pelo menos duas doações mensais, durante três meses, nos três anos anteriores ao certame. A medida foi aprovada em 27 de maio e aguarda a sanção do governador.
Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher
No início de junho, a CLDF também aprovou o PL 169/2023, do deputado Roosevelt Vilela (PL), que institui o Conselho Distrital de Defesa da Mulher. O órgão, de caráter consultivo, será responsável por propor políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres no DF. O projeto está pendente de sanção.
LDO para 2026: orçamento de R$ 71,7 bilhões
Em 24 de junho os distritais aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 1742/2025), que projeta um orçamento de R$ 71,7 bilhões para o Distrito Federal em 2026. Desse montante, R$ 43,95 bilhões virão de receitas próprias e R$ 27,75 bilhões serão repassados pelo Fundo Constitucional do DF ,este último responsável por bancar áreas estratégicas como saúde, segurança e educação.
