O Senado concluiu nesta semana a aprovação do Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta recebeu apoio do governo federal e de organizações da sociedade civil, que veem no projeto um marco regulatório para coibir crimes virtuais envolvendo menores de idade. As medidas valem para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e demais plataformas digitais.
Segundo especialistas, a nova lei reforça diretrizes já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas considerado insuficiente diante da realidade atual da internet. “A proteção que vale no mundo real tem que ser replicada também no mundo digital”, disse a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em entrevista recente.
Regras e punições
O texto, que conta com 16 capítulos e 41 artigos, obriga as plataformas a adotar medidas “razoáveis” para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, jogos de azar, assédio, violência e práticas de publicidade abusiva.
Também será exigida a verificação confiável da idade dos usuários, em substituição ao modelo atual, baseado apenas na autodeclaração. Além disso, pais e responsáveis terão mais ferramentas de supervisão digital.
O descumprimento das normas poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões, advertências, suspensão temporária das atividades ou até mesmo a proibição definitiva de funcionamento das plataformas no Brasil.
Remoção imediata de conteúdos
Um dos pontos centrais do projeto é a previsão de remoção imediata de conteúdos criminosos, mediante notificação feita por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância. A medida dispensa a necessidade de ordem judicial prévia.
Ainda assim, parlamentares destacam que a proposta não restringe a liberdade de expressão. “O PL 2628 protege a liberdade de imprensa e mantém críticas, opiniões e reportagens fora da regra de remoção. A medida é restrita a conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio e incentivo à automutilação”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Contexto e repercussão
A discussão ganhou força após denúncias do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores em redes sociais. O vídeo de denúncia, publicado em 9 de agosto, ultrapassou 50 milhões de visualizações e mobilizou autoridades, especialistas e famílias em torno da urgência de novas regulamentações.
Para o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, a aprovação representa um avanço histórico. “Estamos falando de proteger direitos, reduzir riscos e dar às famílias e educadores instrumentos para enfrentar os desafios da era digital”, afirmou.
Com a sanção presidencial, o Brasil passará a ter um dos marcos legais mais abrangentes da América Latina no combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes.
