O Programa de Transporte Seguro para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara (CTMU) durante reunião na manhã desta quarta-feira (20). O PL 807/2023,de autoria da deputada Doutora Jane (MDB), busca garantir a segurança e a adequada circulação das vítimas de violência doméstica quando reivindicarem locais públicos, como delegacias, centros de acolhimento ou agências especiais.
Segundo a parlamentar, o programa visa colmatar uma grave lacuna no sistema de assistência às vítimas. “O momento de procurar ajuda é importante e pode determinar o desfecho desta situação de violência. Muitas vítimas têm grande dificuldade em ir à esquadra ou centro de acolhimento, enfrentando não só o medo do agressor, mas também o risco de serem reabilitadas no caminho,” destacou Ela.
Portanto, proporcionar às vítimas um transporte seguro e eficiente e garantir que os seus pedidos de ajuda sejam respondidos rapidamente é o objetivo desta edição. A Drª Jane acrescentou: “Este programa é consistente com os princípios básicos da protecção dos direitos humanos, garantindo que as vítimas recebem ajuda sem aumentar os riscos”.
De acordo com o documento, o programa poderá utilizar diversos meios de transporte, incluindo veículos oficiais especialmente monitorados, cooperação com empresas de aplicação de transporte ou outros métodos para garantir a segurança e integridade da vítima. Também pode ser utilizado em colaboração com órgãos de segurança pública, ONGs e empresas de transporte públicas ou privadas participantes do programa.
A proposta também aborda os profissionais envolvidos no processo, sejam eles motoristas, agentes de segurança ou qualquer responsável pelo transporte de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as pessoas devem ser capacitadas em aspectos importantes. Dispõe ainda que as informações relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seus destinos e métodos devem ser tratadas com o máximo sigilo, garantindo a privacidade e a segurança das pessoas afetadas atendidas pelo programa.
Para ter sucesso, serão desenvolvidas campanhas de informação e campanhas de sensibilização pública sobre a existência do programa, instruindo as pessoas sobre como implementá-lo.
Este projeto, aprovado em forma de ação apresentada pelo secretário do CTMU, deputado Martins Machado (Partido Republicano), será analisado pelos Departamentos de Assuntos Sociais (CAS), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça ( CCJ).
